Registros recuperados / Records Recovered: 74
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País:
Argentina
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Ley N°22431/1981_Sistema de Protección Integral de las personas discapacitadas Regula pautas formales que instituyen un sistema de protección integral de las personas discapacitadas, tendiente asegurar a éstas su atención médica, su educación y su seguridad social, así como a concederles las franquicias y estímulos que permitan en lo posible neutralizar la desventaja que la discapacidad les provoca y les den oportunidad, mediante su esfuerzo, de desempeñar en la comunidad un rol equivalente al que ejercen las personas normales. Dada el 16 de marzo de 1981 y Publicada en el Boletín Oficial del 20 de Marzo de 1981.
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Ley N°24.314/1994_ Modificación de La Ley Nº 22.431 Regula disposiciones normativas modificatorias de la Ley N°22.431 respecto a la Accesibilidad de Personas con Movilidad Reducida. Sancionada el 15 de marzo de 1994 y Promulgada el 8 de abril de 1994.
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Ley N°11695/1995_Equiparación de oportunidades para hipoacúsicos Establece normativa cuyo objeto es la remoción de barreras comunicacionales a fin de conseguir la equiparación de oportunidades para personas sordas e hipoacúsicas, para lo cual dictamina que se instrumentarán las acciones tendientes a disponer de los recursos humanos y tecnológicos necesarios para asistir en forma efectiva a las personas discapacitadas. Aprobada el 12 de octubre de 1995.
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Ley N°1678/1995_De la persona con discapacidad Regula los derechos, deberes y garantías de las personas con discapacidad, estantes y habitantes en el territorio de la República. Tiene la finalidad normar los procesos destinados a la habilitación, rehabilitación, prevención y equiparación de oportunidades de las personas discapacitadas, así como su incorporación a los regímenes de trabajo, educación, salud y seguridad social, con seguros de corto y largo plazos. Por ello se señala que las normas y disposiciones contenidas en la presente ley son de orden público y social, su aplicación es Imperativa. Dada el 15 de diciembre de 1995.
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Ley N°24901/1997_Sistema de Prestaciones Básicas a favor de las Personas con Discapacidad Establece disposiciones normativas acerca del Sistema de prestaciones básicas en habilitación y rehabilitación integral a favor de las personas con discapacidad. Se desglosa el Objetivo, Ámbito de aplicación, Población beneficiaria, Prestaciones básicas, Servicios específicos, Sistemas alternativos al grupo familiar y Prestaciones complementarias. Sancionada el 5 de Noviembre de 1997, Promulgada de Hecho el 2 de Diciembre 2 de 1997 y Publicada en el B.O.: 05/12/97
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Ley N°25.504/2001_ Modificación de la Ley Nº 22.431 Expresa normas que señalan Modificación de la Ley Nº22.431, de 12 de diciembre de 2001 sobre Sistema de Protección Integral de los Discapacitados. Establece que el Ministerio de Salud de la Nación expedirá el Certificado Único de Discapacidad y señala los Alcances de los certificados emitidos por las provincias adheridas a la Ley Nº 24.901. Sancionada el 14 de Noviembre de 2001 y Promulgada de Hecho el 12 de Diciembre de 2001.
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Ley N°25573/2002_Modificación de la Ley 24521, Ley de Educación Superior Incorpora disposiciones normativas que enfatizan la responsabilidad indelegable en la prestación del servicio de educación superior de carácter público, reconociendo y garantizando el derecho a cumplir con ese nivel de la enseñanza a todos aquellos que quieran hacerlo y cuenten con la formación y capacidad requeridas. Así mismo, se garantiza que los estudiantes personas con discapacidad de las instituciones estatales de educación superior tienen derecho a que durante las evaluaciones, se les provea con los servicios de interpretación y los apoyos técnicos necesarios y suficientes. Dada el 11 de abril de 2002.
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Ley N°25.635/2002_ Modificación de la Ley N° 22.431 Expresa Modificaciones a la Ley N° 22.431, sobre Sistema de Protección Integral de las Personas con Discapacidad. Señala reformas introducidas por la Ley N° 24.314. Sancionada en Agosto 1 de 2002 y Promulgada de hecho en Agosto 26 de 2002.
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Decreto Reglamentario N°762/97_Sistema Único de Prestaciones Básicas para Personas con Discapacidad Dictamina normativa reglamentaria a cerca de la creación, objetivo, beneficiarios, organismo regulador, Registro Nacional de Personas con Discapacidad, Organismo responsable, Nomenclador de Prestaciones Básicas y Fondo Solidario de Redistribución. Bs.As., 11/8/97 y Publicado en el B.O: 14/8/97.
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País:
Brasil
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Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho/1958 Convenção concernente á discriminação em matéria de emprêgo e profissão. Dada em 5 de Julho de 1958.
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Convenção N°159 da Organização Internacional do Trabalho/1983 Convenção sobre Rehabilitação Profiossional e Emprego de Pessoas Deficientes. Dada em Genebra, 20 de Junho de 1983.
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Constituição da República Federativa do Brasil/1988 Dispõe artigos concernentes á Direitos Sociais, Garantias Fundamentais e Deveres individuais e coletivos de Pessoas Portadoras de Deficiências.
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Lei N°7.853/1989_Apoio às pessoas portadoras de deficiência Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadora Nacional para Integração da Pessoas Portadoras de Deficiência_CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministerio Público, define crimes, e dá outras providências. DOU. 25-10-1989.
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Lei N°8.069/1990_Estatuto da Crianca e do Adolescente Dispõe sobre a proteção integral á criança e ao adolescente e dá outras providências. Brasília, 13 de julho de 1990.
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Lei N°8.112/1990_Regime Jurídico dos Servidores Públicos Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União das autarquias e das fundaçoes públicas federais. Brasília, 11 de dezembro de 1997. (Publicação consolidada da Lei N°8.112, de 11 de dezembro de 1990, determinada pelo Art. 13 da Lei N°9.527, de 10 de dezembro de 1997. Texto atualizado em 6-12-00; Última Lei 9.783; Última MPV N°1.964-33, de 23-11-00)
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Lei N°8.160/1991_Colocação do Símbolo Internacional de Surdez Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva. Brasília, 8 de janeiro de 1991.
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Lei N°8.212/1991_Lei Orgânica da Seguridade Social. Dispõe sobre organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Brasília, em 24 de julho de 1991.
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Lei N°8.213/1991_Planos de Beneficios da Provideência Social. Dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências. Brasília, em 24 de julho de 1991.
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Lei N°8.742/1993_Lei Orgânica da Assistência Social Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Brasília, 7 de dezembro de 1993.
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Lei N°8.899/1994_Passe Livre no sistema de transporte. Concede passe livre ás pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte colectivo interestadual. Brasília, 29 de junho de 1994.
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Ley para las Personas con Discapacidad del Distrito Federal/1995 Regula disposiciones de orden público e interés social con el objeto normar las medidas y acciones que contribuyan al desarrollo integral de las personas con discapacidad en el Distrito Federal. Ciudad de México, Distrito Federal, 14 de diciembre de 1995.
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Lei N°9.503/1997_Código de Trãnsito Brasileiro. Institui o Código de Trãnsito Brasileiro. Dada ao 23 de setembro de 1997.
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Lei N°9.533/1997_Apoio Financeiro. Autoriza o Poder Executivo a Conceder Apoio Financeiro aos Municípios que Instituírem Programas de Garantía de Renda Mínima Associados a Ações Socioeducativas. Dada ao 10 de dezembro de 1997 e Publicada em DOU, 11-12-1997.
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Lei N°9.610/1998_Legislação sobre direitos de autorais. Altera, atualiza e concolida a legislação sobre direitos autoraies e dá outras providências. Dada ao 19 de fevereiro de 1998 e Publicada em DOU, 20-2-1998.
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Lei N°9.615/1998_Sistema Brasileiro do Desporto. Institui normas generais sobre desporto e dá outras providências. Dada ao 24 de março de 1998 e Publicada em DOU, 25-3-1998.
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Lei N°9.656/1998_Assistência á saúde Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência á saúde. Dada em 3 de junho de 1998 e Publicada no DOU 4-6-1998.
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Lei N°9.867/1999_Creação e o funcionamento de Cooperativas Sociaís. Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociaís, visando à integração. Dada em Brasília ao 10 de novembro de 1999 e Publicada em DOU, 11-11-1999.
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Convenção Interamericana para Eliminação de Discriminação das Pessoas Portadoras de Deficiência/1999 Resolve adotar a seguiente Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, os Estados Partes nesta Convenção: Projecto de Resolução. Aprovado pelo Conelho Permanente na sessão realizada em 26 de maio de 1999.
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Lei N°10048/2000_Prioridade de atendimento às pessoas Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. De 8 de Novembro de 2000.
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Lei N°10098/2000_Promoção da acessibilidade das Pessoas Deficientes Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. De 19 de Dezembro de 2000.
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Lei N°9.998/2000_Lei de FUST. Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Brasília, 17 de agosto de 2000. Publicado em DOU 18-8-2000.
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Lei N°10.050/2000_Alteração da Lei N°3.071, de Código Civil. Altera o art. 1611 da Lei N°3.070, de 1° de janeiro de 1916 Código Civil, estendo o beneficio do 2° ao filho necessitado portador de deficiência. Brasília, 14 de novembro de 2000.
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Lei N°10.182/2001_Restauração da vigência da Lei n° 8.989/95. Restaura a vigência da Lei n°8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Insdustrializados (IPI) na aquisição deautomóvies destinados ao transporte autónomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física reduz o imposto de impotação para os productos que especifica, e dá outras providências. Dada ao 12 de fevereiro de 2001 e Publicado em DOU, 14-12-2001.
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Decreto N°62.150/1968_Convenção N°111 da OIT Promulga a Convenção N°111 da OIT sobre Discriminação em matéria de emprego e profissâo. Dada em 19 de janeiro de 1968.
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Decreto N°129/1991_Convenção N°159 da OIT Promulga a Convenção N°159 da Organi Convenção Internacional do Trabalho -OIT, sobre reabilita Convenção profissional e emprego de pessoas deficientes. Brasília, 22 de maio de 1991.
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Decreto N°1.744/1995_Beneficio de prestação continuada Regulamenta o beneficio de prestação continuada devido á pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei N°8.742 de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Brasília, 8 de dezembro de 1995.
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Decreto N°135/1996_Ley de Atención a las personas con discapacidad. Declara de beneficio social el desarrollo integral de las personas con discapacidad, física, sensorial y/o psíquica (mental), en igualdad de condiciones, para su participación en el desarrollo económico, social, cultural y político del país. Emisión: 28 de noviembre de 1996 y Publicación: 9 de enero de 1997.
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Decreto N°3.048/1999_Regulamento da Previdência Social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Brasília, 6 de maio de 1999. Texto republicado no DOU de 12 maio de 1999, por ter sído com incorreção no DOU de 7 de maio de 1999.
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Decreto N°3298/1999_ Política Nacional para Integração das Pessoas Deficientes Regulamenta a Lei N° 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoas Portadora de Deficiências, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. De 20 de Dezembro de 1999. Publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 1999.
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Decreto N°3.691/2000_Regulamentação da Lei N°8.899. Regulamenta a Lei n°8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiências no sistema de transporte coletivo insterestadual. Brasília, 19 de dezembro de 2000.
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Decreto N°3.956/2001_Convenção Interamericana para a Eliminação de Discriminação. Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Brasil, 8 de outubro de 2001.
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Portaria N°1.679/1999_Requisitos de acessibilidade. Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instrir os processos de autorização e reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituiçõnes. Publicado em dezembro 2 de 1999.
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Portaria N°1679/1999-MEC_Reconhecimento de cursos de pessoas portadoras de deficiências Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições. De 2 de dezembro de 1999.
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Instrução Normativa STA N°1/2001_Concessão do Passe Livre no transporte aquaviário. Disciplina a concessão do Passe Livre a pessoa portadora de deficiência no transporte aquaviário. Brasília, 10 de abril de 2001 e Publicado no DOU de 11-4-2001.
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Instrução Normativa SST N°1/2001_Passe Livre nos transportes ferroviário e rodoviário. Disciplina a concessão do Passe Livre a pessoas portadoras de deficiência nos transportes ferroviário e rodoviário. Brasília, 10 de abril de 2001 e Publicado no DOU 11-4-2001.
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Portaria Interministerial N°3/2001_ Passe Livre no sistema de transporte coletivo. Disciplinar a concessão do Passe Livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual, nos modais rodo viário, ferroviário e aquaviàrio e revoga a Portaria /MT N°1, de 9 de janeiro de 2001. Publicado no DOU 11-4-2001.
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Portaria N°3.284/2003_Requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições. De 7 de novembro de 2003 (DOU N° 219, 11/11/2003, SEÇÃO 1, P. 12)
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Portaria N°3.288/2003_Credenciamento de Instituto Superior de Educação. Dispõe normas para credenciar o Instituto Superior de Educação Fênix de Bauru, aprovando neste ato o seu Plano de Desenvolvimento Institucional. De 7 de Novembro de 2003.
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Portaria N°3.287/2003_Autorizar o funcionamento do curso Autorizar o funcionamento do curso de Administração, bacharelado, com as habilitações Gestão Empresarial e Gestão da Produção e Serviços. De 7 de novembro de 2003.
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Portaria N°3.286/2003_Credenciamento de Facultade. Dispõe normas para credenciar a Faculdade Fênix de Bauru a ser estabelecida, aprovando neste ato o seu Plano de Desenvolvimento Institucional. De 7 de Novembro de 2003.
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Portaria N°3.285/2003_Autorização e Credenciamentos. Autoriza credenciar a Faculdade de Nanuque, mantida pela Sociedade de Ensino Superior de Nanuque Ltda., Autoriza o funcionamento do Curso Normal Superior e Autorizar o funcionamento do curso de Pedagogia, com a habilitação Gestão Escolar. De 7 de novembro de 2003
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País:
Chile
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Ley N°19.284/94_Plena Integración Social de Personas con Discapacidad Dispone normas para establecer la forma y condiciones que permitan obtener la plena integración social de las personas con discapacidad: en la sociedad, y velar por el pleno ejercicio de los derechos que la Constitución y las leyes reconocen a todas las personas. Publicada por el Organismo Ministerio de Planificación y Cooperación en Fecha del 14.01.1994 y Promulgada el 05.01.1994.
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País:
Colombia
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Ley N°361/1997_Integración social de las personas con limitación Regula disposiciones normativas sobre mecanismos de integración social de las personas con limitación y se dictan otras disposiciones. Los principios que inspiran la presente Ley, se fundamentan en los artículos 13, 47, 54 y 68 que la Constitución Nacional reconocen en consideración a la dignidad que le es propia a las personas con limitación en sus derechos fundamentales, económicos, sociales y culturales para su completa realización personal y su total integración social y a las personas con limitaciones severas y profundas, la asistencia y protección necesarias. Dada el 7 de febrero de 1997 y Publicada en el Diario Oficial No. 42978, de 11 de febrero de 1997.
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Ley N°982/2005_Equiparación de oportunidades para las personas sordas y sordociegas Establece normas tendientes a la equiparación de oportunidades para las personas sordas y sordociegas y se dictan otras disposiciones. Dada el 2 de agosto de 2005 y Publicada en el Diario Oficial N° 45.995 de 09 de agosto de 2005.
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País:
Costa Rica
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Ley N°7600/1996_Igualdad de Oportunidades para las Personas con Discapacidad Dispone conjunto de normas para que sirvan como instrumento a las personas con discapacidad para que alcancen su máximo desarrollo, su plena participación social, así como el ejercicio de los derechos y deberes establecidos en nuestro sistema jurídico; garantizando la igualdad de oportunidades para la población costarricense en ámbitos como: salud, educación, trabajo, vida familiar, recreación, deportes, cultura y todos los demás ámbitos establecidos; eliminando cualquier tipo de discriminación hacia las personas con discapacidad y estableciendo las bases jurídicas y materiales que le permitan a la sociedad costarricense adoptar medidas necesarias para la equiparación de oportunidades y la no discriminación de las personas con discapacidad. Publicada en el Diario Oficial La Gaceta N°112, del 29 de mayo de 1996 .
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Decreto N°26.831/1998-MP_Reglamento de la Ley N°7.600/1996 Establece normas y procedimientos de obligatoria observancia para todas las instituciones públicas, privadas y gobiernos locales, quienes serán responsables de garantizar a las personas con discapacidad el ejercicio de sus derechos y deberes en igualdad de oportunidades. Las disposiciones que el mismo contiene se basan en los principios de equiparación de oportunidades, accesibilidad, participación y de no discriminación expresados en la Ley 7600 Sobre la Igualdad de Oportunidades para las personas con Discapacidad, del 29 de mayo de 1996. Reglamento Publicado en la Gaceta del lunes 20 de abril de 1998.
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País:
Cuba
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Circular Conjunta-MES-ME/2003_Tratamiento a jóvenes con discapacidad que continúan estudios en la ES Establece normativas que se aplicarán para el ingreso al curso regular diurno de los jóvenes con discapacidad que aspiren a la educación superior, a fin de lograr un tratamiento diferenciado. Esta Circular Conjunta entre el Ministerio de Educación Superior y el Ministerio de Educación sobre el Tratamiento a los Jóvenes con Discapacidad que Continúan Estudios en la Educación Superior es elaborada sobre la base de reconocer que el sistema educacional ofrece a todos los ciudadanos por igual las posibilidades de continuidad de estudios sin discriminación de género, raza, creencias o discapacidad, acorde con sus posibilidades intelectuales. Dado el 30 de octubre de 2003.
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País:
Ecuador
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Ley N°180/1992_Ley Sobre Discapacidades Regula disposiciones normativas específicas al ámbito de las discapacidades. Establece un sistema de prevención de las discapacidades, de atención e integración de las personas con discapacidades, que les permita equiparar las oportunidades para desempeñar en la comunidad un rol equivalente que ejercen las demás personas. Dado a los 29 días del mes de julio de 1992. Ley vigente desde el 10 de Agosto de 1992, cuenta con su reglamento aprobado en 31 de enero de 1994 y publicado en el Registro Oficial N°374 del 4 de febrero del mismo año.
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País:
El Salvador
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Decreto N°888/2000_Ley de Equiparación de Oportunidades para las Personas con Discapacidad La presente Ley tiene por objeto establecer el régimen de equiparación de oportunidades para las personas con discapacidades físicas, mentales, psicológicas y sensoriales, ya sean congénitas o adquiridas. En esta normativa se establece que el Consejo Nacional de Atención Integral a la Persona con Discapacidad, formulara la política nacional de atención integral a las personas con discapacidad. Dado en la Asamblea Legislativa de San Salvador, a los veintisiete días del mes de abril del año dos mil.
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País:
Honduras
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Anteproyecto_Ley de Protección e Igualdad de oportunidades para las personas con discapacidad/2004 Anteproyecto de Ley introducido al Honorable Congreso Nacional de la República de Honduras el 23 de noviembre del 2004 para su discusión y aprobación.
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País:
México
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Ley General de las Personas con Discapacidad/2005 Establece disposiciones normativas de orden público, de interés social y de observancia general en los Estados Unidos Mexicanos. Su objeto es establecer las bases que permitan la plena inclusión de las personas con discapacidad, en un marco de igualdad y de equiparación de oportunidades, en todos los ámbitos de la vida. De manera enunciativa y no limitativa, esta Ley reconoce a las personas con discapacidad sus derechos humanos y mandata el establecimiento de las políticas públicas necesarias para su ejercicio. Este es el Texto Vigente de la Nueva Ley publicada en el Diario Oficial de la Federación el 10 de junio de 2005.
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País:
Panamá
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Ley N°3/1994_Código de la Familia Expresa en su Artículo 518 que el discapacitado tiene los mismos derechos que la Constitución. Este Código y las demás leyes confirman a los ciudadanos y a la aplicación de lo que en su interés superior disponga los convenios o tratados internacionales. Dada el 17 de mayo de 1994. El Consejo Nacional para la Atención Integral del Menor con Discapacidad (CONAMEDI)
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País:
Paraguay
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Ley N°780/1979_Creación del INPRO Dictamina la creación del Instituto Nacional de Protección a las Personas Excepcionales (INPRO), dependiente del Ministerio de Educación y Culto. Dada a los veinte y dos días del mes de noviembre del año mil novecientos setenta y nueve.
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Ley 122/1990_Derechos y privilegios para los impedidos Establece derechos y privilegios para los impedidos, destacando la obligación del Estado, de proveer en favor de los impedidos los medios gratuitos necesarios para la atención médica, sicológica y funcional, incluidos los aparatos de prótesis y ortopedia; su readaptación social y educación diferencial en todos los niveles para la formación profesional en las actividades intelectuales y manuales que pudieren realizar; y las ayudas, consejos, servicios de colocación, para asegurar el máximo aprovechamiento de sus facultades y actitudes. Sancionada la Ley, a diez y nueve días del mes de diciembre del año un mil novecientos noventa.
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Constitución de Paraguay/1992_Disposiciones respecto a personas con Discapacidad En su Capitulo IV, Articulo 58 consagra los "Derechos de personas Excepcionales". Allí se establece que el Estado organizará una política de prevención, tratamiento, rehabilitación e integración de los discapacitados físicos, psíquicos y sensoriales, a quienes prestará el cuidado especializado que requieran.
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País:
Perú
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Ley N°27.050/1998_Ley General de la Persona con Discapacidad Establece normas sobre el régimen legal de protección, de atención de salud, trabajo, educación, rehabilitación, seguridad social y prevención, para que la persona con discapacidad alcance su desarrollo e integración social, económica y cultural, previsto en el Artículo 7 de la Constitución Política del Estado. Dada en Lima, el 31 de diciembre de 1998 y Publicada el 6 de enero de 1999.
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Ley N°27139/1999_Modificación a Ley General de la Persona con Discapacidad Establece disposiciones normativas que Modifican el Artículo 6º de la Ley 27050 General de la Persona con Discapacidad. Promulgada el 15.Junio de 1999 y Publicada el 16 de Junio de 1999.
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País:
Uruguay
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Ley N°15739/85_Ley de Educación Se destacan Artículos sobre Igualdad de oportunidades para todos los educandos.
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Ley N°16169/1990_Modificación a la Ley N°16.095 Sustituye disposición que contempla el Artículo 10 de la Ley N°16.095 Dada el 24 de diciembre de 1990.
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Ley N°16592/1994_Instrumentación Artículos Ley 16.095 Se instrumenta los Artículos 1° y 5° literal e) y 1° y 19° de la Ley N° 16.095 (Discapacitados severos)
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Ley N°16095/1999_Sistema de Protección Integral para Personas con Discapacidad Regula disposiciones que establece un sistema de protección integral de las personas discapacitadas, tendiente a asegurar a éstas su atención médica, su educación, su rehabilitación física, psíquica, social, económica y profesional y su cobertura de seguridad social, así como otorgarles los beneficios, las prestaciones y estímulos que permitan neutralizar las desventajas que la discapacidad les provoca y les dé oportunidad, mediante su esfuerzo, de desempeñar en la comunidad un rol equivalente al que ejercen las demás personas. Dada el 20 de noviembre de 1999 y Publicada en el D.O. 20 nov/989_N°22989.
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Ley N°17378/2001_Lengua de señas uruguaya Ordena normativa por medio de la cual se reconoce "a todos los efectos a la lengua de señas uruguaya como la lengua natural de las personas sordas y de sus comunidades en todo el territorio de la república" Publicada D.O. 31 jul/001 - N° 25814.
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Ley N°17497/2002_Ley facilidades de acceso Dictamina normas para el establecimiento de facilidades de acceso a personas con capacidades diferentes en obras por convenio con el Estado. Dada el 28 de mayo de 2002.
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País:
Venezuela
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Ley para la Integración de las Personas Incapacitadas/1993 Establece el régimen jurídico aplicable a las personas incapacitadas, a los fines de su normal desenvolvimiento en la sociedad, y completa realización personal. Considera la Política y lineamientos para garantizar el pleno ejercicio del derecho de las personas con discapacidad a una educación superior de calidad. Publicada en la Gaceta Oficial N° 4.623 Extraordinario de fecha 3 de septiembre de 1993.
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